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17/06/2021 - 08:51

ICMS - MG

MG: Aprovado crédito outorgado de ICMS para empresa que investir em infraestrutura viária


O governador do Estado de Minas Gerais assinou, nesta quarta-feira, 16-6, decreto que permite a empresas de todos os setores do Estado utilizarem até 60% do chamado ICMS “incremental” em obras de infraestruturas viárias, como asfalto, duplicação, pontes, trevos, acessos.

O objetivo da medida é atrair mais empresas para o Estado e, ao mesmo tempo, utilizar o crédito outorgado de ICMS para solucionar gargalos de infraestrutura que poderiam ser impeditivos à instalação ou expansão de novos negócios em Minas. O Estado será o primeiro do país a conceder esse benefício. Na atual gestão, R$ 121 bilhões já foram atraídos em novos investimentos.

“Para mim, não teria satisfação maior do que essa. É uma ferramenta que vai praticamente dobrar investimentos na malha viária do Estado. Essa inovação e criatividade vai viabilizar obras e atrair investimentos importantíssimos para Minas”, afirmou o governador, durante a assinatura.

O ICMS incremental é aquele gerado nas operações da empresa a partir dos novos negócios (não vale para receitas já realizadas). A medida decretada permite que até 60% do imposto que seria recolhido junto ao Estado sejam empregados pelas empresas nas obras de infraestrutura viárias, seja mediante contratação de prestadora do serviço ou por meio do repasse de recursos financeiros ao governo mineiro, em contas específicas.

Acompanhado da alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, o secretário Gustavo Barbosa destacou que o decreto da Pasta atende a pedido do governador para que ocorra a simplificação tributária.

“O Estado não tem recurso direto do caixa para esses investimentos (em infraestrutura), e podemos fazer isso inovando, o que é importante por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que nos obriga a qualquer dedução de ICMS ser compensada. O que a empresa superar em recolhimento de ICMS será destinado, em até 60%, para a obra de infraestrutura. E temos que destacar que isso vale para todas as empresas”, esclareceu Barbosa. O montante total do crédito outorgado de ICMS pelo Estado não poderá ultrapassar o valor de R$100 milhões por exercício financeiro.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, ressaltou que a medida permitirá alavancar os investimentos em obras viárias em todo o Estado.

“O setor sucroalcooleiro tinha 26 empresas aderentes a essa modalidade. Com esse decreto, todos os setores terão a mesma possibilidade”, disse.

Comitê estadual
O decreto prevê a criação de um comitê formado pelas secretarias de Estado de Fazenda, Infraestrutura, Planejamento e Gestão, Governo, Secretaria-Geral e Indi, que será responsável pela aprovação das obras.

A concessão do crédito outorgado está condicionada à celebração de Protocolo de Intenções, à assinatura de Termo de Compromisso, bem como à obtenção de regime especial a ser concedido pelo superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Segundo a Fazenda, o Estado ainda não concedeu o benefício a nenhuma empresa, mas está em tratativas avançadas com a Bem Brasil, uma das maiores produtoras de batata congelada do país, localizada em Perdizes, no Alto Paranaíba. O diretor-presidente da empresa, João Emílio Rocheto, acompanhou o evento.

O projeto de expansão da Bem Brasil, com previsão de investimento de R$ 700 milhões e geração de mais de 150 empregos diretos, depende da pavimentação da MGC-462, que interliga o acesso entre a BR-262 e a BR-452, onde a indústria está localizada.

A pavimentação desse trecho beneficiará diretamente produtores rurais, a população local e outras indústrias localizadas na região, facilitando o escoamento de produtos e reduzindo os custos com transporte das mesmas.

O deputado estadual Bosco, também presente na assinatura, parabenizou o Estado pela iniciativa.

“O setor produtivo precisa de condições para o transporte de materiais. Esse decreto permitirá a retomada de importantes obras. Um exemplo é a 462, que teve a obra paralisada e é importantíssima para o escoamento da produção do Alto Paranaíba”, disse.

FONTE: Notícias da SEF-MG.


 



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