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01/06/2021 - 10:45

ICMS - AP

AP prorroga isenção do ICMS para compra de veículo por taxista até março de 2022



Para ter acesso ao benefício, profissional deve entrar com o pedido junto à Sefaz. Processo é feito pela internet.

O governador do Amapá, Waldez Góes, assinou nesta quarta-feira, 26, o decreto Nº 1827, que prorroga até 31 de março de 2022 a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos de passageiros utilizados como táxis.

Com a prorrogação, profissionais que decidirem adquirir novos automóveis e exercem a profissão de taxista há pelo menos um ano serão contemplados. Para ter acesso ao benefício, o taxista deverá entrar com um pedido de isenção de ICMS na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o procedimento pode ser feito pela internet.

Confira os documentos necessários para solicitar isenção:

Requerimento devidamente preenchido, conforme ANEXO I do Decreto n º 4872 de 10 de novembro de 2005;

Declaração fornecida pelo órgão do poder público competente comprovando de que exerce , há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

Cópias autenticadas de documentos pessoais Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e cópia do CRLV do veículo de sua propriedade há pelo menos 1 ano;

Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;

Comprovante de endereço;

Todos os documentos devem estar devidamente autenticados.

FONTE: Governo do Estado do AP





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