Alagoas prorroga, para até 30 de junho, atos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa (IN) Nº 27/2021, que prorroga os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias até 30 de junho. A medida ocorre devido o agravamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como visa atender às solicitações dos contribuintes alagoanos.
Até lá, está suspensa a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso. Passar o período de prorrogação, o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias efetuado em unidade de atendimento ao público, e cumprimento de entrega das obrigações acessórias: Escrituração Fiscal Digital – EFD e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, estarão vencidas no dia 1º de julho.
Mais informações podem ser observadas na IN 27/2021, publicada no Diário Oficial do Estado ( DOE) edição desta segunda.
FONTE: Sefaz-AL.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |