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Alterada IN que disciplinou normas relativas ao e-CAC para incluir nele o Sero e a DCTFWeb Aferição de Obra
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-6, a Instrução Normativa 2.027 RFB, de 31-5-2021, que altera o Anexo I da Instrução Normativa 1.995 RFB, de 24-11-2020, que dispõe sobre o e-CAC - Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para incluir nele o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras e a DCTFWeb Aferição de Obras - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
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Nome do Sistema |
Tipo de Contribuinte |
Descrição |
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Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). |
PF e PJ |
Serviço utilizado para prestar as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. |
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Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras). |
PF e PJ |
Declaração emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, para declaração do valor das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas por lei a terceiros. |
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| Selic | Mar | 0,83% |
| IGP-DI | Mar | -0,30% |
| IGP-M | Mar | -0,47% |
| INCC | Mar | 0,28% |
| INPC | Mar | 0,19% |
| IPCA | Mar | 0,16% |
| Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
| Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
| Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
| Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
| TR | 18/04 | 0,0672% |
| Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
| Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |
