SE: Governo aumenta possibilidade de empresas regularizarem seus débitos
Em mais uma medida que integra o Programa Avança Sergipe, para redução dos impactos da crise econômica nas empresas, o Governo do Estado editou o Decreto 40.895/21 ampliando o prazo de pagamento de dívidas de ICMS.
A medida beneficia quase 3.000 empresas e inclui débitos oriundos da EFD/DIA, Substituição Tributária e ainda débitos de Antecipação Tributária, seja de forma espontânea ou já lançado em auto de infração. "O objetivo desse parcelamento é dar oportunidade ao contribuinte que possui débitos que não são abrangidos pelo REFIS, em decorrência do fato gerador ser após o mês de julho de 2020", informou a Auditora Silvana Maria Lisboa Lima, Superintendente de Gestão Tributária da Sefaz/SE.
Débitos de até R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 meses. Valores acima de R$ 100 mil até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses. Para débitos acima de R$ 500 mil até o valor de R$ 1 milhão entram na faixa de parcelamento de até 48 meses e débitos superiores a R$ 1 milhão podem ser divididos em até 60 meses.
A adesão ao parcelamento especial pode ser feita até o dia 31 de agosto, pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço http://www.sefaz.se.gov.br.
FONTE: Sefaz-SE
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |