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17/05/2021 - 09:43

EFD-Reinf

MEI, ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, podem acessar a EFD - Reinf por meio de código de acesso

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 17-5, o Ato Declaratório Executivo 42 COFIS, de 13-5-2021,  que incluiu  no e-CAC - Centro Virtual de Atendimento,  no serviço de Assinar e Transmitir eventos da EFD-Reinf, a opção de utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br) para os contribuintes enquadrados como MEI - Microempreendedor Individual  e ME/EPP optante pelo Simples Nacional com até (01) empregado. 



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