Portaria trata da validade dos Certificados e Declarações Voluntários de Conformidade do Trabalho Marítimo
Foi publicada no Diário Oficial Edição Extra de 7-5, a Portaria 5.227 SEPRT, de 6-5-2021, que dispõe sobre o Certificado de Trabalho Marítimo e a Declaração de Conformidade de Trabalho Marítimo, exigidos pela Regra 5.1.3 da Convenção 186 da OIT - Organização Internacional do Trabalho - CTM - Convenção sobre Trabalho Marítimo/2006, ratificada pelo Governo brasileiro em 7-5-2020 e promulgada pelo Decreto 10.671, de 9-4-2021.
Os Certificados e Declarações Voluntários de Conformidade do Trabalho Marítimo existentes e que venham a ser emitidos para as embarcações brasileiras por Sociedades Classificadoras atestando o cumprimento das obrigações previstas na CTM - Convenção sobre Trabalho Marítimo/ 2006, terão a validade jurídica de Certificado de Trabalho Marítimo e Declaração de Conformidade de Trabalho Marítimo, previstos na Regra 5.1.3 da Convenção 186 da OIT, até 31-12-2021.
Sociedades Classificadoras são aquelas autorizadas pela Autoridade Marítima, com base na Norma da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM 06.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é competente para resolver os casos omissos.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |