Sefaz-AP esclarece sobre a adesão ao Refis ICMS/2021
A adesão ao programa de parcelamento deverá ser efetivada até 31-8-2021, conforme previsto no Decreto 1.308, de 16-4-2021.
O parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de multas e juros correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, relativos aos requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE). os demais, na Sefaz atraves do e-mail coate@sefaz.ap.gov.br enviando toda documentação em PDF para formalizar o processo.
O parcelamento poderá ser pago das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II - à vista ou parcelado em até 12 parcelas, com redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III - de 13 a 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV - de 61 a 84 parcelas, com redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Obs: nas opções I e IV, o contribuinte tem que apresentar selo de sustentabilidade (tesouro verde).
FONTE: Coordenadoria de Atendimento - Coate.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |