Você está em: Início > Notícias

Notícias

30/04/2021 - 10:56

Tribunal

TST afasta decisão que garantiu estabilidade na CPTM para pessoas com HIV ou câncer

 


A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no emprego a empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com HIV ou câncer. Para a maioria dos ministros, a Justiça do Trabalho não tem competência para instituir cláusulas típicas de negociação coletiva ou de regulamento da empresa.


Estabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou procedente o dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana relativo à data-base de 2016. Na sentença normativa, fixou a cláusula 72, pela qual a CPTM deve garantir a estabilidade no emprego e o pagamento de salários e demais benefícios aos empregados portadores do vírus do HIV e aos acometidos por câncer, a partir da confirmação da doença até a cura ou a incapacidade total para o trabalho. O deferimento do benefício ocorreu porque a norma constava do acordo coletivo anterior.


Limite 

O relator do recurso ordinário da CPTM, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que, de acordo com a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de portador de HIV ou doença grave, em razão dos preconceitos e estigmas que geram. "No caso, porém, o TRT foi além e transformou a presunção em certeza, instituindo estabilidade provisória até a cura da doença", afirmou. 


Natureza negocial

Para o ministro, a presunção de dispensa discriminatória, mesmo para HIV, é polêmica na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, sua transformação em garantia de estabilidade extrapola a competência normativa da Justiça do Trabalho, "que estaria adentrando em seara de reserva legal ou negocial", concluiu.


A decisão foi por maioria, vencidos o ministro Mauricio Godinho Delgado e a ministra Kátia Arruda.


Processo: RO-1001189-58.2016.5.02.0000


FONTE: TST


 



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Mai 1,03%
IGP-DI Mai 0,69%
IGP-M Mai 0,52%
INCC Mai 2,28%
INPC Mai 0,45%
IPCA Mai 0,47%
Dolar C 28/06 R$5,21730
Dolar V 28/06 R$5,21790
Euro C 28/06 R$5,49590
Euro V 28/06 R$5,49710
TR 27/06 0,1962%
Dep. até
3-5-12
28/06 0,6118%
Dep. após 3-5-12 28/06 0,6118%