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06/08/2007 - 10:23

ISS

Município de Porto Alegre: Prorrogado prazo para adesão ao programa de parcelamentos de débitos para ingresso no SUPERSIMPLES

O Decreto 15.628, de 3-8-2007, publicado no DO-Porto Alegre de 6-8-2007, introduziu alteração no Decreto 15.606, de 28-6-2007 (Fascículo 27/2007), que institui parcelamento especial de débitos relativos ao ISS, para ingresso no Simples Nacional, prorrogando, para 15-8-2007, o prazo para adesão ao programa.


Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 15.628/2007:


DO-PORTO ALEGRE DE 6-8-2007


 

DECRETO 15.628, de 3-8-2007.


 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e 69, § 9º, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, em atendimento ao disposto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em razão da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 16, de 30 de julho de 2007,


DECRETA:


Art. 1º O § 6º do artigo 4º do Decreto nº 15.606, de 28 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º


...


§ 6º O parcelamento de que trata este Decreto deverá ser requerido tão somente no período de 02 de julho de 2007 a 15 de agosto de 2007.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007.


José Fogaça,


Prefeito.


Cristiano Tatsch,


Secretário Municipal da Fazenda.


Mercedes Rodrigues,


Procuradora-Geral do Município.



 



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