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29/03/2021 - 13:33

ICMS - CE

Sefaz-CE informa sobre a Central Importação do Trânsito de Mercadorias

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa aos contribuintes e despachantes aduaneiros que, a partir da próxima segunda-feira (29/03), as solicitações de exoneração por meio de GLME, de competência dos Postos Fiscais, e os processos de Declaração de Importação (DI), enviados pelo Siscoex ou presencialmente, serão centralizados no Posto Fiscal do Mucuripe, onde será implantada a Central Importação do Trânsito de Mercadorias.


Neste primeiro momento, os processos desembaraçados em outros estados, cuja mercadoria ingresse no Ceará por via aérea, continuarão sendo analisadas no Posto Fiscal do Aeroporto.


Em relação aos processos de mercadorias que já estejam de posse do destinatário sem o registro da operação no Sitram, permanecerão com a análise e selagem dos documentos fiscais por meio do sistema Tramita.


Dúvidas e envio de documentação de processos não atendidos pelo Siscoex deverão ser encaminhados pelo e-mail: central.importacao@sefaz.ce.gov.br.


FONTE: Sefaz-CE.




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