PE: Prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS devido no Simples Nacional
Considerando o agravamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional da seguinte forma:
- O período de apuração do mês de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, para 20 de julho de 2021;
- O período de apuração do mês de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, para 20 de agosto de 2021;
- O período de apuração do mês de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2021, para 20 de setembro de 2021.
ATENÇÃO:
- O período de apuração do mês de fevereiro de 2021 não foi prorrogado e o prazo venceu em 22 de março de 2021.
- Os prazos de vencimento de parcelamentos (Parcelamentos do Simples Nacional, Regularização de Débitos e Parcelamentos de Débitos) não foram prorrogados, devendo o contribuinte realizar o pagamento na data indicada no respectivo termo de parcelamento.
- Os prazos de vencimento do extrato de fronteiras (058-2) também não foram afetados, devendo o recolhimento ser realizado no dia 28 de cada mês.
FONTE: Sefaz-PE
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |