Previdência antecipará metade do 13º salário em setembro para aposentados e pensionistas
O Decreto 6.164, de 20-7-2007, publicado no DO-U de 23-7-2007, estabeleceu que no ano de 2007, o pagamento do 13º salário (abono anual) será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira equivalente até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, pago no mês de setembro, juntamente com o benefício correspondente ao mês de agosto.
O 13º salário ou abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 6.164/2007:
"DECRETO No- 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
D E C R E T A :
Parágrafo único. O valor da segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono devido deduzido da parcela antecipada.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho"
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
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Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |