Confaz mantém isenção do ICMS no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 14-10, o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de Educação. A medida foi tomada pelo reconhecimento da importância dessa ferramenta para as aulas e trabalhos virtuais necessários em razão da pandemia do coronavírus.
Além deste Convênio, foram analisados no encontro outros 73 atos normativos sobre temas diversos como transporte, educação, saúde, agricultura, refis e energia elétrica. Desse total, foram aprovadas 46 matérias, como a regulamentação dos setores de envasamento de água mineral – com a criação do Selo Fiscal Eletronico (SF-e), que identificará a origem do produto – e de “Rochas ornamentais”, para estabelecimento dos procedimentos relativos à emissão de documento fiscais e sua origem.
As matérias não aprovadas, mas que permaneceram em pauta, serão debatidas no Confaz extraordinário que será realizado no dia 29-10-2020, conforme aprovado na reunião. Os normativos aprovados durante a reunião foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16-10, e serão disponibilizados no Portal COAD no decorrer do dia.
Selic | Abr | 0,83% |
IGP-DI | Abr | 0,41% |
IGP-M | Abr | 1,41% |
INCC | Abr | 0,95% |
INPC | Abr | 1,04% |
IPCA | Abr | 1,06% |
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Dolar V | 20/05 | R$4,87770 |
Euro C | 20/05 | R$5,14920 |
Euro V | 20/05 | R$5,15040 |
TR | 19/05 | 0,1434% |
Dep. até 3-5-12 |
20/05 | 0,6308% |
Dep. após 3-5-12 | 20/05 | 0,6308% |