Confaz mantém isenção do ICMS no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 14-10, o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de Educação. A medida foi tomada pelo reconhecimento da importância dessa ferramenta para as aulas e trabalhos virtuais necessários em razão da pandemia do coronavírus.
Além deste Convênio, foram analisados no encontro outros 73 atos normativos sobre temas diversos como transporte, educação, saúde, agricultura, refis e energia elétrica. Desse total, foram aprovadas 46 matérias, como a regulamentação dos setores de envasamento de água mineral – com a criação do Selo Fiscal Eletronico (SF-e), que identificará a origem do produto – e de “Rochas ornamentais”, para estabelecimento dos procedimentos relativos à emissão de documento fiscais e sua origem.
As matérias não aprovadas, mas que permaneceram em pauta, serão debatidas no Confaz extraordinário que será realizado no dia 29-10-2020, conforme aprovado na reunião. Os normativos aprovados durante a reunião foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16-10, e serão disponibilizados no Portal COAD no decorrer do dia.
Selic | Out | 1% |
IGP-DI | Out | 0,51% |
IGP-M | Nov | 0,59% |
INCC | Out | 0,20% |
INPC | Out | 0,12% |
IPCA | Out | 0,24% |
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Dolar V | 29/11 | R$4,89330 |
Euro C | 29/11 | R$5,36880 |
Euro V | 29/11 | R$5,37140 |
TR | 27/11 | 0,1048% |
Dep. até 3-5-12 |
29/11 | 0,5779% |
Dep. após 3-5-12 | 29/11 | 0,5779% |