Sancionada Lei Complementar que altera o local de cobrança do ISS sobre determinados serviços
A Lei Complementar 175, de 23-9-2020, publicada no DO-U de hoje, 24-9, estabelece novas regras para cobrança do ISS incidente sobre os serviços de planos de saúde; de assistência veterinária; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing), que passará a ser devido ao Município onde se localiza o tomador do serviço.
Nos anos de 2021 e 2022, o ISS repartido entre o Município de localização da empresa que presta o serviço e o Município de domicílio do contratante do serviço, para isso foi criada uma declaração eletrônica para controlar essa partilha.
A nova regra, de aplicação obrigatória em todo território nacional, prevê que a partir de 2023 todo ISS incidente sobre tais serviços será devido ao Município de domicílio do contratante do serviço.
Selic | Out | 1% |
IGP-DI | Out | 0,51% |
IGP-M | Nov | 0,59% |
INCC | Out | 0,20% |
INPC | Out | 0,12% |
IPCA | Out | 0,24% |
Dolar C | 29/11 | R$4,89270 |
Dolar V | 29/11 | R$4,89330 |
Euro C | 29/11 | R$5,36880 |
Euro V | 29/11 | R$5,37140 |
TR | 27/11 | 0,1048% |
Dep. até 3-5-12 |
29/11 | 0,5779% |
Dep. após 3-5-12 | 29/11 | 0,5779% |