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Sim, desde que não se encontrem em nenhuma das hipóteses de vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Essas empresas estarão sujeitas à apuração e recolhimento do ICMS, bem como todas as obrigações acessórias, nos termos da legislação tributária Estadual. Os demais impostos e contribuições serão recolhidos no âmbito do Simples Nacional.

Além das pessoas jurídicas que não podem se enquadrar no tratamento diferenciado e favorecido previsto no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Art. 3º da LC 123/2006), não poderão, também, recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, as ME e EPP, vedadas nos termos do Art. 17 da já citada Lei Complementar. Estas vedações estão aglutinadas no Art. 12 da Resolução n° 4/2007 do CGSN.

Apenas, os contribuintes optantes do Simples Federal que não possuírem débitos tributários e estejam regulares nos cadastros da União, Estados e Municípios, serão migrados automaticamente para o Simples Nacional.

Sim, para os novos empreendimentos. O enquadramento deverá ser feito nas Juntas Comerciais, mediante arquivamento de declaração do empresário ou sociedade, em instrumento específico para essa finalidade (IN n° 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC). 

As ME e EPP que se encontram regularmente cadastradas como optantes, pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317/96(Simples Federal), que não possuam débitos tributários e estejam regularmente inscritas nos cadastros da União, Estados e Municípios, serão, de forma automática, consideradas inscritas para o Simples Nacional, tendo, no entanto, direito, até o dia 31 de julho de 2007, ao cancelamento desta opção tácita. A relação com os contribuintes migrados para o Simples Nacional estará disponível na internet a partir do dia 02 de julho de 2007.

 O SIM-PE deixará de existir no dia 1° de julho de 2007. Os contribuintes inscritos nesta sistemática, que não estiverem no regime da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), se não fizerem a opção pelo Simples Nacional, no prazo previsto para o enquadramento (Julho/2007), serão automaticamente enquadrados no regime normal de tributação (o chamado 18.1) e estarão sujeitos apuração e recolhimento normal do ICMS, e cumprimento das respectivas obrigações acessórias.                    

A Lei Complementar nº 123/2006 concedeu, no seu Art. 79, para ingresso no regime, parcelamento, em até 120 meses, de todos os débitos relativos aos tributos e contribuições previstas no Simples Nacional, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Este parcelamento deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelo respectivo débito, no período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007, devendo ter como parcela mínima, o valor de R$ 100,00 (cem reais).