MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Convertida na Lei nº 12.249, de 2010. | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste-REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno-PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional-RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercan... Área exclusiva do cliente
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