PREÂMBULO DA PETIÇÃO INICIAL: IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO NO NOME DA AÇÃO DIANTE DA CORRETA AFERIÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

A referência obrigatória ao nome da ação no preâmbulo¹ da petição não tem mais a relevância dos idos tempos. De igual modo, é irrelevante o erro com relação ao nome a ela atribuído. Esse abrandamento se deve ao moderno processo civil e princípios a ele aplicáveis. Por isso, em nome desses princípios, o rigor formal do passado não mais se justifica. Além disso, a natureza jurídica da ação é aferida com base no pedido e na causa de pedir e não fundado no nome a ação atribuído.

Não se desconhece que existe, por parte de alguns, apego ao formalismo exacerbado. Daí a insistência quanto à obrigatória menção do nome da ação no preâmbulo da petição inicial. É certo, ainda, que a inadequada escolha da ação pode conduzir ao indeferimento da petição inicial², como se extrai de fragmento de ementa de precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador Sérgio Pitombo, nos seguintes termos:

“Não há de se acei...