INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 CRE, DE 7-10-2024 (DO-RO DE 8-10-2024)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XVII e XVIII ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE