INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEF, DE 7-10-2024 (DO-AL DE 8-10-2024)
IMPORTAÇÃO - Débito Fiscal
Fazenda dispõe sobre a liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: