PORTARIA 1.580 PGFN, DE 3-10-2024 (DO-U DE 4-10-2024)
CADIN – Normas
Atualizada Portaria que disciplina o Cadin Este Ato, dentre outras medidas, altera a Portaria 819 PGFN, de 27-7-2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadin – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.