Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024
PROTOCOLO ICMS 36, DE 30-9-2024
(DO-U DE 1-10-2024)
SUSPENSÃO – Armazém não Alfandegado
Alterado acordo de suspensão do ICMS para depósito de mercadorias em armazém
Este Ato altera o Protocolo ICMS 86, de 14-12-2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas para armazenamento de mercadorias importadas, entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
Área exclusiva do cliente 