Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024

LEI COMPLEMENTAR 546, DE 26-9-2024
(DO-PE DE 27-9-2024)

DÉBITO FISCAL - Transação

Governo dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva