Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 7.405, DE 24-9-2024
(DO-PR DE 24-9-2024)
(DO-PR DE 24-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Declaração de Conteúdo Eletrônica
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, instituem a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, com efeitos a partir de 1-3-2025, ficando facultada aos usuários a emissão antes desse prazo.
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, instituem a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, com efeitos a partir de 1-3-2025, ficando facultada aos usuários a emissão antes desse prazo.
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