Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.900, DE 23-9-2024
(DO-MG DE 24-9-2024)
(DO-MG DE 24-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 193, de 8-12-2023, e 91, de 5-7-2024, com efeitos a partir das datas indicadas.
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