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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.222 RFB, DE 20-9-2024
(DO-U DE 24-9-2024)

Ver ADE 26 Codar, de 24-9-2024

DECLARAÇÃO DE BENS – Bens Imóveis

IN regulamenta a atualização de bem imóvel de pessoa física e jurídica
Esta Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os artigos 6º a 8º da Lei 14.973