PORTARIA 3.445 SAT, DE 18-9-2024 (DO-MS DE 19-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e água mineral, com efeitos a partir de 20-9-2024.