DECRETO 721, DE 18-9-2024 (DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes nas normas relativas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nas condições que especifica.