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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 364 SEFAZ, DE 10-9-2024
(DO-MA DE 16-9-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Es¬tado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:





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