Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.444 SAT, DE 17-9-2024
(DO-MS DE 18-9-2024)
(DO-MS DE 18-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Chope demais embalagens, exceto barril, com efeitos a partir de 23-9-2024.
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