Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.316, DE 16-9-2024
(DO-PE DE 17-9-2024)
(DO-PE DE 17-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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