Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 163 SEFAZ, DE 27-8-2024
(DO-MT DE 16-9-2024)
(DO-MT DE 16-9-2024)
EXPORTAÇÃO - Regularização
Fazenda dispõe sobre as operações de exportação
Esta Portaria dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica.
Esta Portaria dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica.
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