Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.488, DE 13-9-2024
(DO-PB DE 14-9-2024)
(DO-PB DE 14-9-2024)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e e NFC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 17/24 e 19/24,
DECRETA:
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