Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.259, DE 13-9-2024
(DO-DF DE 14-9-2024)
(DO-DF DE 14-9-2024)
ARRECADAÇÃO - Sistema
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º O
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