Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.894, DE 13-9-2024
(DO-MG DE 14-9-2024)
(DO-MG DE 14-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, estabelece que a um mesmo contribuinte, a cada ano, não poderá ser concedida autorização para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS em montante superior a 10% daquele definido para o exercício financeiro.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, estabelece que a um mesmo contribuinte, a cada ano, não poderá ser concedida autorização para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS em montante superior a 10% daquele definido para o exercício financeiro.
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