Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 5.824 SEF, DE 12-9-2024
(DO-MG DE 13-9-2024)
(DO-MG DE 13-9-2024)
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - Tramitação
Fazenda dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico
Esta Resolução estabelece as hipóteses de tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
Esta Resolução estabelece as hipóteses de tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
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