Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 108, DE 13-9-2024
(DO-U DE 16-9-2024)
RECOLHIMENTO – Ampliação do Prazo
Estado de Rondônia é autorizado a ampliar o prazo de pagamento do ICMS
Este Ato autoriza que o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, em face da decretação da situação de emergência estadual.
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