Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.257, DE 12-9-2024
DO-DF DE 13-9-2024)
DO-DF DE 13-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federsl introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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