Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.061, DE 10-9-2024
(DO-BA DE 11-9-2024)
(DO-BA DE 11-9-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo concede benefícios para o segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante
Para fruição do tratamento previsto neste Decreto, o contribuinte deverá realizar investimento de implantação ou ampliação de unidade de produção no Estado, cujo projeto de implantação ou ampliação será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA.
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