INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SAT, DE 26-8-2024 (DO-TO DE 9-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-9-2024.