Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.504 MTE, DE 9-9-2024
(DO-U DE 10-9-2024)
-c/Retificação no DO-U de 16-9-2024-
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MTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO - Atendimento ao Público
Fixadas normas sobre ouvidoria do MTE
Este Ato dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei 12.527
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