DECRETO 697, DE 5-9-2024 (DO-SC DE 6-9-2024 - Edição Extra)
REGUALMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e crédito presumido Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos e crédito presumido concedido a estabelecimento industrial produtor de biodiesel.