Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
ATO 75 CN, DE 5-9-2024
(DO-U DE 6-9-2024)
(DO-U DE 6-9-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que aumenta limite de subvenção por perdas
decorrentes de eventos climáticos
decorrentes de eventos climáticos
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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