Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 99.083, DE 2-9-2024
(DO-AL DE 3-9-2024)
(DO-AL DE 3-9-2024)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Governador altera as normas relativas à extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos termos dos Convênio ICMS 33/2023 e 88/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000030633/2024,
Área exclusiva do cliente 