Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.166, DE 4-9-2024
(DO-PA DE 5-9-2024)
(DO-PA DE 5-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o recolhimento do imposto relativo às operações com combustíveis
Foi alterada a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.
Foi alterada a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.
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