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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024

COMUNICADO 63 DICAR, DE 2-9-2024
(DO-SP DE 3-9-2024)

INFRAÇÃO – Multa 

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS 
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 30-9-2024. 







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