Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.625 STF, DE 19-6-1997
(DO-U DE 3-9-2024)
(DO-U DE 3-9-2024)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Rescisão
STF valida legislação que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão
O STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 22-8-2024, confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto 2.100, de 20-12-96, que retirou o Brasil da
O STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 22-8-2024, confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto 2.100, de 20-12-96, que retirou o Brasil da
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