Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.889, DE 29-8-2024
(DO-MG DE 30-8-2024)
(DO-MG DE 30-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 95/24, de 5 de julho de 2024, e no Protocolo ICMS 19/24, de 10 de julho de 2024,
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