Informativo 36 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 419 MPOR, DE 29-8-024
(DO-U DE 30-8-2024)
(DO-U DE 30-8-2024)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures
Ministério divulga condições de enquadramento em projetos
de logística em portos e aeroportos
Este Ato estabelece procedimentos, critérios e condições complementares para enquadramento, acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento considerados como prioritários no setor de logística e transportes de competência do MPOR – Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura que tratam as Leis
de logística em portos e aeroportos
Este Ato estabelece procedimentos, critérios e condições complementares para enquadramento, acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento considerados como prioritários no setor de logística e transportes de competência do MPOR – Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura que tratam as Leis
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