Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.136, DE 22-8-2024
(DO-PA DE 23-8-2024)
(DO-PA DE 23-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 7, de 5 de abril de 2013,
DECRETA:
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